Simplificação das regras da IA para impulsionar a inovação e proibir aplicações que geram nudez falsa

A Comissão Europeia alcançou um acordo com o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia sobre regras mais simples e favoráveis à inovação para a inteligência artificial (IA).

O Omnibus Digital sobre IA, proposto há apenas cinco meses como parte da agenda de simplificação para impulsionar a competitividade da Europa, facilitará a aplicação do Regulamento Inteligência Artificial para as empresas europeias, mantendo simultaneamente os seus benefícios para a sociedade, a segurança e os direitos fundamentais europeus.

O acordo alcançado estabelece um calendário de execução para as regras que regem os sistemas de IA de risco elevado — incluindo a biometria, as infraestruturas críticas, a educação, o emprego, a migração, o asilo e o controlo das fronteiras —, que serão aplicáveis a partir de 02 de dezembro de 2027. No caso dos sistemas integrados em produtos como ascensores ou brinquedos, as regras serão aplicáveis a partir de 02 de agosto de 2028. Esta sequenciação ajudará a garantir que as normas técnicas e outros instrumentos de apoio estão em vigor antes de as regras começarem a ser aplicadas.

O acordo reforça igualmente a proteção dos cidadãos, proibindo que os sistemas de Inteligência Artificial gerem conteúdos sexualmente explícitos e íntimos não consensuais ou material referente a abusos sexuais de crianças, como as aplicações de «nudificação».

A interação entre o Regulamento Inteligência Artificial e a legislação da UE em matéria de segurança dos produtos, em especial o Regulamento Máquinas, foi igualmente clarificada, evitando a duplicação entre as regras setoriais e em matéria de IA.

Os poderes de execução do Serviço para a Inteligência Artificial da Comissão serão reforçados para apoiar a supervisão de determinados sistemas, incluindo os baseados em modelos de finalidade geral e os incorporados em plataformas em linha de muito grande dimensão, assim como os motores de pesquisa.

Este acordo proporcionará regras mais seguras e mais simples, tanto para os cidadãos como para as empresas. Complementa igualmente as iniciativas de apoio existentes,

incluindo o Serviço do Regulamento Inteligência Artificial e as futuras orientações sobre a classificação dos sistemas de risco elevado e as obrigações de transparência.

O Parlamento Europeu e o Conselho devem agora adotar formalmente o acordo político, cujas as alterações serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entrarão em vigor três dias depois.

O Europe Direct Área Metropolitana de Lisboa (europedirect.aml@adrepes.pt), sedeado na Quinta do Anjo e acolhido pela ADREPES, pretende envolver os cidadãos no debate sobre o futuro da UE.